Informação legal
Termos e Condições
Última atualização: Janeiro 2026
1. Identificação do vendedor
Numersinal, empresa registada em Portugal, NIF: 508409446. E-mail: suporte@portugaldigitalexport.com.
2. Objeto
Estes termos regulam a compra e venda de licenças de software Microsoft através do site www.portugaldigitalexport.com.
3. Produtos e preços
Todas as licenças são originais Microsoft obtidas através de canais autorizados na UE. Os preços incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal e podem ser alterados sem aviso prévio.
4. Processo de compra
A compra é formalizada após confirmação do pagamento. A chave de produto é entregue por e-mail em menos de 5 minutos após confirmação. A fatura é emitida automaticamente.
5. Pagamentos
São aceites MB Way, Multibanco e cartão Visa/Mastercard. Os pagamentos são processados de forma segura com encriptação SSL.
6. Entrega
A entrega é feita exclusivamente por e-mail. O prazo de entrega é inferior a 5 minutos após confirmação do pagamento, exceto em casos de verificação adicional de segurança.
7. Garantia
Garantia de 14 dias a contar da data de compra. Se a chave não funcionar, procedemos à substituição imediata ou reembolso total. Não cobre problemas de incompatibilidade de hardware.
8. Direito de resolução
Nos termos da legislação europeia, o consumidor tem direito a resolver o contrato no prazo de 14 dias. Dado que se trata de conteúdo digital, ao iniciar a ativação da chave, aceitas que o direito de resolução cessa (Art. 16.º/m Diretiva 2011/83/UE).
9. Responsabilidade
A nossa responsabilidade limita-se ao valor pago pelo produto. Não somos responsáveis por danos indiretos ou perda de dados decorrentes do uso do software.
10. Legislação aplicável
Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes de Portugal ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR).